Termos e Condições
Última atualização: 8 de novembro de 2026
1. Quem somos
O site mysweet3d.com (“Sweet3D”) é explorado por [A PREENCHER: nome], NIF [A PREENCHER: NIF], com morada em [A PREENCHER: morada]. Contacto: [A PREENCHER: email].
2. O que vendemos
O Sweet3D permite criar online ficheiros digitais para impressão 3D (formatos STL e 3MF): cortadores de bolachas, carimbos, estênceis, toppers e frontais de bolo, a partir de uma imagem ou de um texto. Não vendemos objetos físicos: o cliente imprime os ficheiros na sua impressora ou num serviço à sua escolha.
A pré-visualização 3D mostra o ficheiro que vai ser entregue. Antes de pagar, o cliente pode ajustar o design as vezes que quiser, sem custos.
3. Preços e pagamento
- 1 design (ficheiros STL + 3MF): 1,49 €.
- Pack de 10 designs: 8,99 €. O pack dá um código com 9 créditos para usar em designs futuros (cortadores ou toppers). Os créditos não expiram e não são reembolsáveis em dinheiro.
- Os preços apresentados são preços finais.
- Os pagamentos são processados pela Stripe (cartão, MB WAY, Multibanco, Apple Pay, Google Pay). O Sweet3D nunca tem acesso aos dados do cartão.
4. Entrega
Os ficheiros ficam disponíveis para download logo que o pagamento é confirmado, na página do pedido. No pagamento por referência Multibanco, a confirmação acontece quando o pagamento é feito. O link do pedido também segue no recibo enviado pela Stripe e permite voltar a descarregar os ficheiros.
Durante 3 dias após o pagamento, o cliente pode voltar a editar o design pago (tamanho, letra, espessura, cor, etc.) e descarregá-lo de novo sem pagar outra vez. Mudar o texto de um topper ou a imagem conta como um design novo.
5. Direito de livre resolução
Por se tratar de conteúdo digital fornecido sem suporte material, o cliente, antes de pagar, dá o seu consentimento expresso para que o fornecimento comece de imediato e reconhece que, por isso, perde o direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este consentimento é pedido no momento da compra e fica registado.
Isto não afeta os direitos do cliente se o ficheiro entregue estiver com defeito ou não corresponder ao que foi mostrado: nesse caso, contacte-nos e corrigimos o ficheiro ou devolvemos o valor pago.
6. Utilização dos ficheiros
- O cliente pode imprimir os ficheiros as vezes que quiser e usar ou vender os objetos impressos (por exemplo, bolachas, bolos ou os próprios cortadores e toppers).
- O cliente não pode revender, partilhar ou distribuir os ficheiros digitais (STL/3MF), gratuitamente ou a troco de dinheiro.
- As letras dos toppers são fontes com licença SIL Open Font License, que permite usar os objetos criados com elas.
7. Imagens e textos enviados pelo cliente
O cliente garante que tem o direito de usar as imagens e os textos que envia. Não é permitido usar personagens, logótipos ou marcas registadas de terceiros sem autorização. O Sweet3D pode recusar ou anular pedidos que violem direitos de terceiros ou a lei.
8. Segurança alimentar e impressão
O Sweet3D fornece apenas ficheiros. A escolha do material, a impressão, a limpeza e a utilização com alimentos são da responsabilidade do cliente. Recomendamos filamentos próprios para contacto com alimentos, contacto curto com a massa e lavar os objetos antes e depois de usar. Os toppers devem ser retirados do bolo antes de comer.
9. Responsabilidade
Fazemos o possível para que os ficheiros sejam imprimíveis (uma só peça, fechada, com espessuras mínimas), mas o resultado depende da impressora, do material e das definições usadas. A responsabilidade do Sweet3D limita-se ao valor pago pelo design em causa, salvo nos casos em que a lei não permita esta limitação.
10. Reclamações e litígios
- Contacte-nos primeiro por [A PREENCHER: email] — respondemos o mais depressa possível.
- Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
- Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
11. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do cliente.